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20 de Setembro de 2021
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    Auxílio por incapacidade temporária: Como funciona a alta programada?

    José M. Ferreira, Estudante de Direito
    Publicado por José M. Ferreira
    há 3 meses

    Instituída objetivando a redução de gastos com benefícios por incapacidade, a alta programada foi criada com o objetivo de delimitar a duração do benefício.

    Desta forma, o artigo do Decreto n.º 5.844/2006, “inseriu no Regulamento da Previdência Social o procedimento da alta programada, em que o perito passou a ser responsável por estipular o tempo necessário de recuperação do trabalhador, por meio da avaliação médico-pericial” (IBRAHIM, 2012, p. 645).

    Este instituto encontra amparo no artigo , do Decreto nº. 5.844, de 13 de julho de 2006, que alterou o artigo 78, do Decreto nº. 3.048/99, in verbis:

    Art. O art. 78 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

    § 1º O INSS poderá estabelecer, mediante avaliação médico-pericial, o prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado, dispensada nessa hipótese a realização de nova perícia.

    § 2º Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a realização de nova perícia médica, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social.

    § 3º O documento de concessão de auxílio- doença conterá as informações necessárias para o requerimento da nova avaliação médico-pericial.

    Diante disso, o segurado pleiteia perante o INSS a concessão do auxílio por incapacidade temporária, onde, após a realização de uma perícia médica, o médico perito faz a constatação da enfermidade que acomete o trabalhador, recolhe os dados do segurado e aplica no sistema do INSS, onde este sistema terá a função de calcular a possível data em que o trabalhador ficará livre de sua doença e apto novamente a desempenhar as suas funções profissionais.

    Caloi (2018) explica que:

    Após agosto de 2005, com a IN 130/2005 esse procedimento foi modificado e o benefício passou a ser concedido por tempo determinado, ou seja, o médico fixa a data de encerramento do benefício, estabelecendo o tempo necessário para a recuperação. Hoje, na data previamente estabelecida para o término do benefício, ele cessará automaticamente independente de perícia que avalie a incapacidade como era feito anteriormente, ou seja, poderá receber alta mesmo que presente a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual.

    Atualmente, o INSS conta com um banco de dados digital no qual é possível encontrar os códigos de cada tipo de doença e o prazo aproximado para a recuperação do segurado para a determinada enfermidade, quando o segurado é submetido à perícia médica, como explica Oliveira (2009):

    [...] o médico confronta o código da enfermidade ou lesão diagnosticada com o tempo estimado de permanência em gozo do benefício apresentado pelo programa de computador utilizado pela autarquia e que se baseia em estudos estatísticos de diagnóstico, tratamento e tempo de recuperação de milhares de benefícios concedidos, sendo lançado no sistema informatizado do INSS a data de alta do segurado e o consequente do benefício.

    Nesse contexto, ao finalizar o período estipulado pelo sistema para a recuperação do segurado beneficiário do auxílio por incapacidade temporária, o sistema do INSS “avisa que determinado segurado, até então doente, deve receber alta”, cessando automaticamente o benefício. Caso o segurado não se encontre em condições de retornar ao trabalho, ele deve requerer uma nova avaliação médica.

    Segundo consta na lei, o segurado poderá, até 15 dias antes da data de cessação do benefício, requerer o Pedido de Prorrogação ao INSS, buscando a renovação do recebimento do benefício.

    Quando marcada a perícia, o segurado deverá, através de exames e laudos médicos, provar que sua incapacidade laborativa permanece. Caso este Pedido de Prorrogação seja indeferido, o segurado poderá requerer o Pedido de Reconsideração, tendo neste caso, 30 dias contados da data da ciência do indeferimento da perícia anteriormente realizada.

    O segurado, em último caso, terá ainda a possibilidade de recorrer perante a Junta de Recursos da Previdência Social, caso o segurado não encontre condições físicas para o retorno a sua atividade laborativa.

    Restando infrutíferas as tentativas administrativas, ou seja, permanecendo a cessação do benefício, o segurado passa a ter duas alternativas: pleitear o seu benefício judicialmente ou retornar a atividade laborativa, mesmo incapacitado. A opção dos segurados pela via judicial tem sido recorrente, eis que conforme o relatório CNJ em números de 2020, o mesmo da conta de que somente no ano de 2019 foram ajuizadas aproximadamente 1.174.000 (um milhão, cento e setenta e quatro mil) ações previdenciárias, objetivando a concessão de auxilio- doença.

    Em outra senda, caso o segurado opte pelo retorno ao trabalho mesmo sem ter condições físicas para exercer sua atividade laborativa, poderá estar colocando em risco a sua saúde e sendo exposto a possibilidade de agravamento de sua condição.

    Castro (2017, p. 821), doutrina que:

    A eficácia dessa nova sistemática é duvidosa, pois em muitos casos tem gerado o cancelamento de benefícios quando o segurado se encontra incapacitado, provocando um aumento considerável no número de demandas judiciais.

    [...] Entendemos que a inclusão da previsão da alta programada prevista na MP n. 739, de 7.7.2016 (que perdeu validade em 4.11.2016) e na MP 767, de 6.1.2017 (que incluiu os §§ 11 e 12 ao art. 60 da Lei n. 8.213/1991) não muda a realidade segundo a qual o auxílio-doença será devido ao segurado “enquanto ele permanecer incapaz”, verificação que não dispensa a realização de nova perícia.

    É de se questionar a sistemática da alta programada, afinal, o período de concessão do benefício é baseado em dados estatísticos de milhares de outras concessões deste mesmo benefício, que certamente não possuíam condição igual ou até mesmo a mesma enfermidade de um caso concreto.

    Santos (2016, p. 333), aponta:

    A alta programada é evidentemente violadora da lei. O segurado tem direito à cobertura previdenciária de auxílio-doença enquanto estiver incapaz para o exercício da atividade habitual.

    Embora, em algumas hipóteses, possa o médico estimar a duração provável da enfermidade, não é razoável afirmar que a incapacidade cessará em data prefixada pelo perito, com a consequente cessação do pagamento do benefício.

    Além de todas as controvérsias acerca da (in) aplicabilidade do sistema da alta programada, um fato de suma importância a ser considerado é de que muitas enfermidades que acometem os trabalhadores podem ser agravadas com o decorrer do tempo mesmo que sem a demonstração de sintomas.

    Para Ibrahim (2012, p. 645):

    A alta programada é inadequada, uma vez que em muitos casos o beneficiário se acha capacitado novamente para o trabalho por estar sem sintomas da enfermidade ou lesão, porém, na verdade, ainda encontra-se incapaz. O retorno indevido ao trabalho pode trazer sérias consequências ao segurado, pois, provavelmente agravará a sua doença, acarretando em mais gastos para o governo.

    Assim, caso o segurado opte pela volta ao trabalho forçada, além de a alta programada causar um imenso prejuízo ao mesmo, também, uma decisão equivocada por parte do INSS poderá trazer grandes prejuízos ao Estado, pois de acordo com Oliveira (2009):

    O Estado que arcaria apenas com a concessão do benefício, por meio da Previdência Social, passará a se responsabilizar também pela saúde do contribuinte que possivelmente buscará o Sistema Único de Saúde SUS) quando sua doença ou lesão piorar. Logo, o problema que antes envolvia apenas o sistema previdenciário acaba comprometendo a saúde pública.

    Ainda, sobre o procedimento administrativo, as perícias médicas realizadas nos Pedidos de Prorrogação e de Reconsideração “são sumárias, sendo negada a continuidade de benefício sem dados concretos e claros dos resultados dos exames médicos encaminhados pelo segurado a perícia” (RUBIN, 2014 p. 29).

    Na alta programada, portanto, o INSS decide unilateralmente pela cessação do auxílio por incapacidade temporária, baseando-se numa data futura e certa estabelecida pelo perito médico, com base no banco de dados estatísticos, cabendo ao segurado fazer o pedido de prorrogação caso discorde da data estabelecida.

    BRASIL. Decreto nº 5.844, de 13 de julho de 2006. Acresce parágrafos ao art. 78 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999. Disponível em: http://www.contabeis.com.br/legislacao/90931/decreto-5844-2006/. Acesso em: 20 out. 2020.

    IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de direito previdenciário. 14 ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012.

    CALOI, Ligia Mara Cesar Costa. Alta programada: efetividade e custo. Âmbito Jurídico. Disponível em: https://bit.ly/2SrijNN. Acesso em 20 jun. 2021.

    OLIVEIRA, Marcel Thiago de. (2009), “Alta programada: afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana”. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/12882/alta-programada-afronta-ao-principio-da-dignidade-da-pessoa-humana/2. Acesso em: 20 jun. 2021.

    CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manuel de direito previdenciário. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

    SANTOS, Marisa Ferreira dos. Direito previdenciário esquematizado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

    RUBIN, F. Benefícios por incapacidade no regime geral da previdência social: questões centrais de direito material e de direito processual. 2014, p. 29.

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